Câmara Municipal de Imbaú (PR)
Lei nº 666, de 31 de março de 2021
Dispõe sobre a reestruturação do CACS/Fundeb – Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – do Município de Imbaú, em conformidade com a regulamentação da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, revoga a Lei Municipal nº 224/2007 e dá outras providências.
- Data
- 31 de março de 2021
- Número
- 666
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada