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Congresso

Câmara Municipal de Imbaú (PR)

Lei nº 666, de 31 de março de 2021

Dispõe sobre a reestruturação do CACS/Fundeb – Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – do Município de Imbaú, em conformidade com a regulamentação da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, revoga a Lei Municipal nº 224/2007 e dá outras providências.

Data
31 de março de 2021
Número
666
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada