Câmara Municipal de Icaraíma (PR)
Dispõe sobre reserva de vagas para pessoas com deficiência - PcD e Afrodescendentes em concurso público e/ou Processo seletivo simplificado - PSS, no município de Icaraíma e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de março de 2024
Autoria: Executivo - EXEC