Câmara Municipal de Icaraíma (PR)
Concede recomposição anual aos subsídios dos Vereadores e ao Presidente da Câmara Municipal de Icaraíma/PR, para o exercício de 2023, em conformidade com o art. 2º, da Lei Municipal n° 1.696/2020 e art. 37, X, da Constituição Federal, dando outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 31 de janeiro de 2023
Autoria: Legislativo - LEG