Câmara Municipal de Icaraíma (PR)
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Icaraíma - PR; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de outubro de 2021
Autoria: Executivo - EXEC