Câmara Municipal de Icaraíma (PR)
Altera o § 1º da Lei 1.696/2020 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de outubro de 2021
Autoria: CEFF/2017 - Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização