Câmara Municipal de Icaraíma (PR)
Torna os terrenos 04/1, 04/2 e 04/3, da quadra n.º 21,0 da planta oficial do Distrito de Porto Camargo, Município de Icaraíma em áreas livres.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de junho de 2021
Autoria: Executivo - EXEC