Câmara Municipal de Icaraíma (PR)
Altera artigos da Lei Complementar nº 593/2011 (Código de Obras do Município de Icaraíma).
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de dezembro de 2020
Autoria: Executivo - EXEC