Câmara Municipal de Icaraíma (PR)
Dispõe sobre o Parcelamento e o Remembramento do solo para fins urbanos e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de fevereiro de 2020
Autoria: Executivo - EXEC
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 1.957, de 10 de setembro de 2024Altera Lei nº 1.687/2020 que trata do parcelamento e remembramento do solo para fins urbanos e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 1.998, de 04 de novembro de 2025Insere nova redação na Lei Complementar n.º 1.687/2020 que trata do Parcelamento e Remembramento do solo para fins urbanos e dá outras providências.