Câmara Municipal de Icaraíma (PR)
Concede recomposição anual aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários para o ano de 2020, em conformidade com o Art. 4º, da Lei Municipal nº 1.271/2016 e Art. 37, X, da Constituição Federal, dando outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de fevereiro de 2020
Autoria: Legislativo - LEG