Câmara Municipal de Icaraíma (PR)
DISPÕE SOBRE O ALCANCE E APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DAS MODALIDADES DE LICITAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 23 DA LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, INSERTA NO DECRETO FEDERAL N.º 9.412/2018, DE 18/06/2018, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de julho de 2018
A autoria não está registrada no SAPL.