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Congresso

Câmara Municipal de Guaraci (PR)

Resolução-CM nº 5, de 09 de setembro de 2026

Estabelece, excepcionalmente, que a eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio da Legislatura 2025-2028 não será realizada na data prevista no Regimento Interno em razão de imcompatibilidade com jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal.

Data
9 de setembro de 2026
Número
5
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada