Câmara Municipal de Guaraci (PR)
Resolução-CM nº 5, de 09 de setembro de 2026
Estabelece, excepcionalmente, que a eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio da Legislatura 2025-2028 não será realizada na data prevista no Regimento Interno em razão de imcompatibilidade com jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal.
- Data
- 9 de setembro de 2026
- Número
- 5
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada