Câmara Municipal de Guaporema (PR)
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 109 DA LEI MUNICIPAL Nº 109/1994 E ACRESCENTA O § 7º (PARÁGRAFO SÉTIMO) NO ARTIGO 109 DA REFERIDA LEI.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de janeiro de 2025
Autoria: Poder Executivo Municipal - PEM