Câmara Municipal de Guaporema (PR)
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III DO ARTIGO 259 E DO "CAPUT" E O § 1º DO ARTIGO 260 DA LEI MUNICIPAL Nº 109/1994
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de julho de 2026
Autoria: Poder Executivo Municipal - PEM