Câmara Municipal de Guaporema (PR)
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 135, ACRESCENTA E RENUMERA SEUS PARÁGRAFOS DA LEI MUNICIPAL Nº 109/1994, QUE TRATA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de fevereiro de 2026
Autoria: Poder Executivo Municipal - PEM