Câmara Municipal de Guaporema (PR)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO, DENOMINADA “PRAÇA F” E A ÁREA DENOMINADA “REPARTIÇÃO PÚBLICA” PARA SEREM DECLARADAS DE USO DOMINICAL, NA FORMA DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de novembro de 2025
Autoria: Poder Executivo Municipal - PEM