Câmara Municipal de Guaporema (PR)
DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA CONSTRUÇÃO EM TERRENOS PÚBLICOS “CONJUNTO HABITACIONAL JARDIM CANAÔ CEDIDOS COM ENCARGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de setembro de 2025
Autoria: Poder Executivo Municipal - PEM