Câmara Municipal de Guaporema (PR)
Institui a Ouvidoria e disciplina o tratamento das manifestações dos usuários e a participação social no âmbito da Câmara Municipal de Guaporema.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de agosto de 2026
Autoria: Mesa Diretora - MESA