Câmara Municipal de Guaporema (PR)
Regulamenta o acesso à informação, institui o Serviço de Informação ao Cidadão – SIC e disciplina a transparência ativa no âmbito da Câmara Municipal de Guaporema.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de agosto de 2026
Autoria: Mesa Diretora - MESA