Câmara Municipal de Guaíra (PR)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação de uma área de 2.595,07m² constante do novo Loteamento Urbano da Prefeitura Municipal de Guaíra, ao Ministério da Agricultura e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 88, de 12 de dezembro de 1960Autoriza o Executivo Municipal a substituir os imóveis doados em Lei Municipal nº 83/60 pelos lotes nºs 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 11 da quadra nº 84 do mesmo loteamento.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.112, de 07 de novembro de 1997Revoga as Leis nº 83/60 e 88/90.