Câmara Municipal de Guaíra (PR)
Autoriza o Poder Executivo a alterar a LOA 2024 (Lei Municipal 2.323 de 07/12/2023) e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual - 2022 a 2025 (Lei Municipal 2202 de 09/12/2021) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.321 de 07/12/2023), para criação de dotação para suprir as despesas com Ações de infraestrutura, Urbanização para o município de Guaíra, Estado do Paraná, no valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), por Operação de Crédito, conforme art. 43, §1º, IV da Lei 4320/1964.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de janeiro de 2024
Autoria: Heraldo Trento - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2.202, de 09 de dezembro de 2021Dispõe sobre o Plano Plurianual do Governo do Município de Guaíra, Estado do Paraná, para o período de 2022 a 2025, e dá outras providências.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2.321, de 07 de dezembro de 2023Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para 2024 e dá outras providências.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2.323, de 07 de dezembro de 2023Estima a Receita e Fixa a despesa para o Exercício Financeiro de 2024, e dá outras disposições.