Câmara Municipal de Guaíra (PR)
Lei Ordinária nº 13, de 19 de junho de 1954
Autoriza o Executivo Municipal a receber e incorporar ao patrimônio do Município os bens que lhe forem transferidos pelo Governo do Estado.
- Data
- 19 de junho de 1954
- Número
- 13
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada