Câmara Municipal de Guaíra (PR)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação os imóveis constituídos pelos lotes nº 5-REM-4, lote nº 05-Remanescente "H-06" e lote nº 5 - Remanescente-H-05-B, todos do Novo Loteamento da Prefeitura Municipal de Guaíra, situados na Cidade de Guaíra, Estado do Paraná, e a executar as obras de infraestrutura básica, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de dezembro de 2023
Autoria: Poder Executivo Municipal - Prefeito