Câmara Municipal de Guaíra (PR)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder transferência financeira, condicionada ao recebimento dos recursos do governo federal, para repasse a Associação Assistencial de Guaíra referente ao Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), visando dar cumprimento ao disposto na legislação federal Portaria GM/MS nº 90, de 03 de fevereiro de 2023.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de outubro de 2023
Autoria: Poder Executivo Municipal - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2.202, de 09 de dezembro de 2021Dispõe sobre o Plano Plurianual do Governo do Município de Guaíra, Estado do Paraná, para o período de 2022 a 2025, e dá outras providências.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2.264, de 16 de dezembro de 2022Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de Financeiro de 2023, e dá outras providências.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2.265, de 16 de dezembro de 2022Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2023, e dá outras providências.