Câmara Municipal de Guaíra (PR)
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Acordo de Cooperação ou Instrumento congênere com o Departamento de Polícia Federal, bem como, alterar a LOA 2024 e ajustar as programações estabelecidas no PPA - Plano Plurianual - 2022 a 2025 e LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024, para a criação de dotação por SUPERAVIT no valor de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais), e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de maio de 2024
Autoria: Heraldo Trento - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2.202, de 09 de dezembro de 2021Dispõe sobre o Plano Plurianual do Governo do Município de Guaíra, Estado do Paraná, para o período de 2022 a 2025, e dá outras providências.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2.321, de 07 de dezembro de 2023Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para 2024 e dá outras providências.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2.323, de 07 de dezembro de 2023Estima a Receita e Fixa a despesa para o Exercício Financeiro de 2024, e dá outras disposições.