Câmara Municipal de Guaíra (PR)
Autoriza concessão de uso não onerosa de bem público municipal, denominado Ponto de Pesca Profissional 053, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de maio de 2023
Autoria: Poder Executivo Municipal - Prefeito