Câmara Municipal de Guaíra (PR)
FIXA, A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2013, VALOR DO PISO SALARIAL AOS EMPREGADOS, INATIVOS, PENSIONISTAS E SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE GUAÍRA, ESTADO DO PARANÁ, COM FUNDAMENTO NO INCISO V, DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.628, de 15 de maio de 2009Fixa, a partir de 1º de abril de 2009, o valor do piso salarial aos empregados, inativos, pensionistas e servidores públicos municipais de Guaíra, Estado do Paraná, com fundamento no inciso V, do art. 7º, da Constituição Federal.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.879, de 08 de maio de 2014ALTERA OS TERMOS DA LEI 1.246/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.122, de 23 de dezembro de 2019Altera a Lei Municipal nº 1819 de 19/04/2013 para modificar a forma da atualização do piso salarial, e dá outras providências.