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Congresso

Câmara Municipal de Guaíra (PR)

Lei Ordinária nº 1.812, de 27 de março de 2013

Dispõe sobre o pagamento de débitos e obrigações do município, nos termos do art. 100 §§ 3º, 4º e 5º da Constituição Federal da República, decorrentes de decisões judiciais consideradas de pequeno valor - RPV.

Data
27 de março de 2013
Número
1812
Publicação
28 de março de 2013 · D.O.E. 58
Vigência
Não informada