Câmara Municipal de Guaíra (PR)
Lei Ordinária nº 1.812, de 27 de março de 2013
Dispõe sobre o pagamento de débitos e obrigações do município, nos termos do art. 100 §§ 3º, 4º e 5º da Constituição Federal da República, decorrentes de decisões judiciais consideradas de pequeno valor - RPV.
- Data
- 27 de março de 2013
- Número
- 1812
- Publicação
- 28 de março de 2013 · D.O.E. 58
- Vigência
- Não informada