Câmara Municipal de Guaíra (PR)
Revoga a Lei Municipal nº 1.788/2012, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de fevereiro de 2021
Autoria: Poder Executivo Municipal - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.788, de 29 de agosto de 2012Autoriza doação de imóvel ao MJ - Departamento de Polícia Federal, para construção de residências funcionais na cidade de Guaíra - PR.