Câmara Municipal de Guaíra (PR)
Dispõe sobre afixação de cartazes em prontos-socorros, hospitais, unidades de saúde, clínicas veterinárias, pet shops e assemelhadas, sejam públicas ou privadas, dos riscos da esporotricose em animais e humanos, bem como a concessão de medicamentos para tratamento da doença, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de janeiro de 2021
Autoria: Poder Executivo Municipal - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.258, de 26 de outubro de 2022Altera a ementa, assim como os artigos 1º, incisos I e II, e 3º da Lei nº 2.163/2021.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.477, de 17 de junho de 2026Altera a Lei Municipal nº 2.163, de 15 de março de 2021.