Câmara Municipal de Guaíra (PR)
Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal n.º 01/2005, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de fevereiro de 2021
Autoria: Poder Executivo Municipal - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 1, de 27 de abril de 2015CRIA O ESTATUTO MUNICIPAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, ESTABELECE NORMAS GERAIS RELATIVAS AO TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO A SER DISPENSADO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, NO ÂMBITO MUNICIPAL E NA CONFORMIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 123/2006, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, 127/2007 DE 14 DE AGOSTO DE 2007, 139/2011 DE 10DE NOVEMBRO DE 2011 E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR 03/2007 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 3, de 01 de junho de 2021Retifica a Lei Complementar nº 01/2021, e dá outras providências.