Câmara Municipal de Guaíra (PR)
Autoriza o Poder Executivo a ratificar sua participação no Consórcio Intermunicipal Para Conservação do Remanescente do Rio Paraná e Áreas de Influencia - CORIPA, bem como alterações de cargos, funções, salários, forma de provimento, avaliação de eficiência e hierarquia dos empregados públicos do Consórcio, reingresso do município de Xambrê e alteração do endereço da nova sede do Consórcio, na forma e condições previstas pela Lei Federal nº 11.107/2005, Decreto nº 6.017/2007, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.535, de 28 de dezembro de 2007Estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício financeiro de 2008 do Município de Guaíra - PR.