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Congresso

Câmara Municipal de Guaíra (PR)

Lei Ordinária nº 2.066, de 26 de outubro de 2018

Proíbe o uso de NARGUILÉ nos locais que especifica, bem como sua venda, aluguel e utilização por crianças e adolescentes e dá outras providências.

Data
26 de outubro de 2018
Número
2066
Publicação
30 de outubro de 2018 · D. O. M. P. n.º 1622
Vigência
Não informada