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Congresso

Câmara Municipal de Guaíra (PR)

Decreto Legislativo nº 5, de 06 de outubro de 2026

Transfere o ponto facultativo municipal do dia 28 de outubro para o dia 30 de outubro de 2026, e estabelece esta data como ponto facultativo na Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Data
6 de outubro de 2026
Número
5
Publicação
7 de outubro de 2026 · D. O. M. P. 3632
Vigência
Não informada