Câmara Municipal de Guaíra (PR)
Dispõe sobre a desafetação de parcela de imóvel urbano do patrimônio público municipal, autoriza a alteração de sua finalidade institucional, o seu desmembramento para programa habitacional de interesse social, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de agosto de 2026
Autoria: Gileade Gabriel Osti - Prefeito