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Congresso

Câmara Municipal de Guaíra (PR)

Lei Ordinária nº 1.716, de 01 de abril de 2011

Revoga o artigo 2º da Lei Municipal nº 1.627/2009 e dá outras providências.

Data
1 de abril de 2011
Número
1716
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revoga parcialmente o(a)

    Lei Ordinária nº 1.627, de 30 de abril de 2009

    Autoriza o Poder Executivo a pagar encargos locatícios retroativos a data de 02 de janeiro de 2009, das empresas deferidas pela Resolução nº 27/09 de 17/02/2009 da Comissão de Análise e Concessão de Benefícios previstos nas Leis Municipais nº 1313/05 e 1368/05 e 1613/2008 e altera o artigo 3º da Lei Municipal 1313/2005.