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Congresso

Câmara Municipal de Guaíra (PR)

Lei Ordinária nº 1.596, de 10 de setembro de 2008

Instituem incentivos para implantação de programas habitacionais de interesse social mediante incentivo a regularização de construções irregulares e clandestinas no Município de Guaíra.

Data
10 de setembro de 2008
Número
1596
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada