Câmara Municipal de Guaíra (PR)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar doação de imóvel do Município de Guaíra - PR ao Estado do Paraná, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.787, de 20 de agosto de 2012Altera a Lei Municipal nº 1.512/2007 de 05 de outubro de 2007 e estabelece outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.098, de 26 de junho de 2019Altera o inciso I do artigo 2º da Lei Municipal nº 1.512 de 05 de outubro de 2007, e estabelece outras providências.