Câmara Municipal de Guaíra (PR)
Autoriza doação de imóvel com edificação ao Departamento de Polícia Federal, para instalação de Núcleo Especial de Polícia Marítima - NEPOM na cidade de Guaíra - PR.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.500, de 18 de setembro de 2007Altera a Lei nº 1439 de 17.11.2006, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.744, de 08 de novembro de 2011Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 1.439 de 17 de novembro de 2006, e estabelece outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.040, de 28 de dezembro de 2017Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 1.439 de 17 de novembro de 2006, e estabelece outras providências.