Câmara Municipal de Guaíra (PR)
Lei Ordinária nº 1.437, de 17 de novembro de 2006
Obriga os estabelecimentos de ensino sediados no Município de Guaíra a fixarem nos murais, salas de aula, lanchonetes ou praças de alimentação e corredores de acesso dos alunos, cartazes com frase expondo os malefícios e os riscos causados pelo consumo de bebidas alcoólicas e dá outras providências.
- Data
- 17 de novembro de 2006
- Número
- 1437
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada