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Congresso

Câmara Municipal de Guaíra (PR)

Lei Ordinária nº 1.433, de 03 de novembro de 2006

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder restituição e indenizar munícipe por benfeitoria em imóvel cuja alienação fora anulada judicialmente e dá outras providências.

Data
3 de novembro de 2006
Número
1433
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada