Câmara Municipal de Guaíra (PR)
Lei Ordinária nº 1.433, de 03 de novembro de 2006
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder restituição e indenizar munícipe por benfeitoria em imóvel cuja alienação fora anulada judicialmente e dá outras providências.
- Data
- 3 de novembro de 2006
- Número
- 1433
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada