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Congresso

Câmara Municipal de Guaíra (PR)

Lei Ordinária nº 1.363, de 20 de dezembro de 2005

Disciplina o pagamento de despesas de pequena monta no âmbito da Administração Municipal e Institucionaliza a autonomia da gestão financeira dos estabelecimentos ou instituições municipais de educação básica de que trata o artigo 15 da Lei Federal nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996, com suporte nos artigos 68 e 69 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.

Data
20 de dezembro de 2005
Número
1363
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada