Câmara Municipal de Guaíra (PR)
Lei Ordinária nº 1.363, de 20 de dezembro de 2005
Disciplina o pagamento de despesas de pequena monta no âmbito da Administração Municipal e Institucionaliza a autonomia da gestão financeira dos estabelecimentos ou instituições municipais de educação básica de que trata o artigo 15 da Lei Federal nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996, com suporte nos artigos 68 e 69 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
- Data
- 20 de dezembro de 2005
- Número
- 1363
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada