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Congresso

Câmara Municipal de Guaíra (PR)

Lei Ordinária nº 1.360, de 19 de dezembro de 2005

Autoriza Executivo Municipal a receber imóvel em dação em pagamento e aliená-lo.

Data
19 de dezembro de 2005
Número
1360
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Norma correlata

    Lei Ordinária nº 1.533, de 21 de dezembro de 2007

    Autoriza o Executivo Municipal a permutar com o Sete Quedas Country Club a área de 1.157,76 m², da quadra 34-A, subdivisão da quadra 34, adquirida pelo Município nos termos da Lei Municipal 1360 de 19/12/2005 e dá outras providências.