Câmara Municipal de Guaíra (PR)
Lei Ordinária nº 1.347, de 14 de outubro de 2005
Cria o Programa Municipal de Agentes Comunitários de Saúde de Guaíra - PR, para atender a necessidade de contratação para programa e convênio com União e Estado, nos termos da Lei Federal 10.507 de 10/07/2002, Decreto Federal nº 3.189 de 04/10/1999 e Lei Municipal nº 1.334 de 08/09/2005.
- Data
- 14 de outubro de 2005
- Número
- 1347
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada