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Congresso

Câmara Municipal de Guaíra (PR)

Lei Ordinária nº 1.347, de 14 de outubro de 2005

Cria o Programa Municipal de Agentes Comunitários de Saúde de Guaíra - PR, para atender a necessidade de contratação para programa e convênio com União e Estado, nos termos da Lei Federal 10.507 de 10/07/2002, Decreto Federal nº 3.189 de 04/10/1999 e Lei Municipal nº 1.334 de 08/09/2005.

Data
14 de outubro de 2005
Número
1347
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada