Câmara Municipal de Guaíra (PR)
Lei Ordinária nº 1.336, de 23 de setembro de 2005
Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de contrapartida municipal para implementar o Programa Carta de Crédito - Recursos do FGTS na modalidade produção de unidades habitacionais, operações coletivas, regulamentado pela Resolução do Conselho Curador do FGTS, número 460/2004, de 14 dez 04, publicada no D.O.U. em 20 dez 04 e instruções normativas do Ministério das Cidades e dá outras providências.
- Data
- 23 de setembro de 2005
- Número
- 1336
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada