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Congresso

Câmara Municipal de Guaíra (PR)

Lei Ordinária nº 1.336, de 23 de setembro de 2005

Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de contrapartida municipal para implementar o Programa Carta de Crédito - Recursos do FGTS na modalidade produção de unidades habitacionais, operações coletivas, regulamentado pela Resolução do Conselho Curador do FGTS, número 460/2004, de 14 dez 04, publicada no D.O.U. em 20 dez 04 e instruções normativas do Ministério das Cidades e dá outras providências.

Data
23 de setembro de 2005
Número
1336
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada