Câmara Municipal de Guaíra (PR)
Lei Ordinária nº 1.240, de 29 de agosto de 2003
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar próprios do Município, firmar convênios, assumir obrigações e dá outras providências.
- Data
- 29 de agosto de 2003
- Número
- 1240
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.387, de 05 de abril de 2006Altera a Lei Municipal nº 1.240 de 29.08.2003 e dá outras providências.