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Congresso

Câmara Municipal de Guaíra (PR)

Lei Ordinária nº 1.240, de 29 de agosto de 2003

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar próprios do Município, firmar convênios, assumir obrigações e dá outras providências.

Data
29 de agosto de 2003
Número
1240
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.