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Congresso

Câmara Municipal de Guaíra (PR)

Lei Ordinária nº 1.215, de 06 de setembro de 2002

Dispõe sobre a faixa de domínio para a execução de obras e serviços nas estradas municipais rurais, para escoamento da produção agro-silvo-pastoril, com prioridade ao manejo de água e conservação do solo.

Data
6 de setembro de 2002
Número
1215
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada