Câmara Municipal de Guaíra (PR)
Lei Ordinária nº 1.215, de 06 de setembro de 2002
Dispõe sobre a faixa de domínio para a execução de obras e serviços nas estradas municipais rurais, para escoamento da produção agro-silvo-pastoril, com prioridade ao manejo de água e conservação do solo.
- Data
- 6 de setembro de 2002
- Número
- 1215
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada