Câmara Municipal de Guaíra (PR)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO AJUSTAR AS AÇÕES PRIORITÁRIAS, OBJETIVOS E PRINCIPAIS METAS E AS METAS FISCAIS PREVISTAS NOS ANEXOS I E II, CONFORME DISPÕE A LEI Nº 1.940 DE 26 DE JUNHO DE 2015 QUE ESTABELECEU A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.940, de 26 de junho de 2015DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.983, de 25 de abril de 2016ALTERA A LOA 2016 CRIANDO AS ATIVIDADES 2.085 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA SAUDE DO VIAJANTE, 2.086 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E, E ESTABELECE AS ATRIBUIÇÕES E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR A LOA 2016 (LEI MUNICIPAL 1966 DE 11/12/2015) E A AJUSTAR AS PROGRAMAÇÕES ESTABELECIDAS NO PLANO PLURIANUAL - 2014 A 2017 (LEI MUNICIPAL 1863 DE 20/12/2013 ALTERADA PELA LEI 1916 DE 10/12/2014) E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LEI MUNICIPAL 1967 DE 11/12/2015) PARA CRIAÇÃO DE DOTAÇÃO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 2.897.212,58 (DOIS MILHÕES, OITOCENTOS E NOVENTA E SETE MIL, DUZENTOS E DOZE REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS), E CRÉDITO SUPLEMENTAR POR REDUÇÃO DE R$ 900.000,00 (NOVECENTOS MIL REAIS), PERFAZENDO O MONTANTE DE R$ 3.797.212,58 (TRÊS MILHÕES, SETECENTOS E NOVENTA E SETE MIL, DUZENTOS E DOZE REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS).
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.994, de 16 de setembro de 2016Autoriza o Poder Executivo a criar e efetuar a abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2016 (Lei municipal 1966 de 11/12/2015) e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual - 2014 a 2017 (Lei Municipal 1863 de 18/12/2013), e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 1967 de 11/12/2015), para criação de dotação por Crédito Especial no valor de R$ 10.051.402,81 (dez milhões, cinquenta e um mil, quatrocentos e dois reais e oitenta e um centavos), por excesso de arrecadação e R$ 183.300,00 (cento e oitenta e três mil e trezentos reais) por Crédito Especial por anulação de dotação.