Câmara Municipal de Guaíra (PR)
Lei Ordinária nº 1.198, de 25 de abril de 2002
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar próprios do Município, firmar convênio, assumir obrigações e dá outras providências.
- Data
- 25 de abril de 2002
- Número
- 1198
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.386, de 05 de abril de 2006Altera a Lei Municipal nº 1.398 de 25.04.2002 e dá outras providências.