Câmara Municipal de Guaíra (PR)
Lei Ordinária nº 1.964, de 11 de dezembro de 2015
AUTORIZA A INSTALAÇÃO DE LOJAS FRANCAS NO MUNICÍPIO DE GUAÍRA, COMO MECANISMO DE DESENVOLVIMENTO LOCAL E REGIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 11 de dezembro de 2015
- Número
- 1964
- Publicação
- 14 de dezembro de 2015 · D. O. M. P. n.º 896
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.088, de 17 de abril de 2019Altera a Lei Municipal nº 1964/2015, e dá outras providências.