Câmara Municipal de Guaíra (PR)
Institui a transparência na arrecadação e aplicação dos recursos da Contribuição para Custeio de Iluminação Pública no Município de Guaíra, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de setembro de 2025
Autores: Cristiane Giangarelli, Karina Bach, Mirele Paula Cetto Leite